Prefeitura decreta mudança no horário de funcionamento das repartições públicas

O Prefeito de São Pedro da Aldeia, Carlindo Filho, por meio do decreto nº 296, de 12 de setembro de 2012, determinou a mudança do horário de funcionamento das repartições públicas municipais. A partir da próxima segunda-feira (17), o funcionamento será das 12h às 18h, ressalvando os serviços de natureza essencial e fazendário, que obedecerão a escalas próprias de horário e serviços baixadas pelas chefias imediatas.

A decisão levou em consideração a necessidade de serem estabelecidos mecanismos que permitam a redução de custos da máquina administrativa, possibilitando ao órgão de planejamento do Executivo, um maior controle das contas públicas, em atenção aos princípios da Constituição da República, art. 165, Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/00, bem como dos diplomas legais que regem o orçamento do exercício corrente.

A determinação também levou em conta a drástica redução das previsões de receitas orçamentárias provocadas por fatores externos como a notória crise econômica mundial e a necessidade de adequação orçamentária à nova realidade administrativa, que exige imediata economia nos gastos públicos de custeio e de pessoal, à luz de uma gestão responsável.

O decreto estabeleceu, ainda, que a jornada de trabalho dos servidores municipais será fixada pelas chefias imediatas, observados as atribuições pertinentes aos respectivos cargos, o interesse do serviço e os limites mínimos e máximos de carga horária definidos em lei. Além disso, o decreto determinou que os servidores do Poder Executivo Municipal das diversas unidades orçamentárias ficarão impedidos de usar os aparelhos de ar condicionado até segunda ordem, com exceção dos locais destinados ao atendimento do público que não possuam janelas de ventilação natural.

Créditos à PMSPA